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Boletim ABAP nє 001
Boletim nº. 001 - 09-10-2007

 
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Novo Estatuto -- aprovado em 09/10/2007 - Assembléia Geral Extraordinária

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ESTATUTO

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

SEÇÃO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.

Art. 1º- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP, fundada aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2004 é uma sociedade civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP tem sede e foro na cidade de Belém, estado do Pará, na Av. Ângelo Custódio, nº 210 - Bairro: Cidade Velha - Belém/Pa, e com jurisdição em todo o território nacional, podendo criar ou extinguir escritórios de representações em outras unidades da federação, sempre que julgar conveniente aos interesses dos associados.

Art. 3º- A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP tem por finalidade e objetivos principais:

I - Defender, congregar e representar, administrativa e judicialmente, os direitos e interesses dos associados, no que pertine aos seus vencimentos, salários, pensões e remunerações, perante os órgãos públicos, municipal, estadual, federal e previdenciário, com poderes expressos e especiais para ingressar no foro competente com ações judiciais (Ordinária, Mandado de Segurança, Medidas Cautelares, Justificações, Protestos e outras medidas legais) podendo para tanto credenciar, contratar ou firmar convênios com advogados estabelecidos nesta cidade e/ou qualquer parte do território nacional, regendo-se por esta carta estatutária e pelas leis pertinentes.

II - Promover o credenciamento e convênios com hospitais, clínicas, farmácias, lojas, supermercados, hotéis e restaurantes e outros prestadores de serviços, visando o atendimento do associado mediante a obtenção de descontos e bonificações a serem previamente estabelecidos entre as partes interessadas.

Ill – Estimular a vida associativa e participativa da classe, promovendo palestras, cursos, encontros, seminários, e outros eventos em benefício dos mesmos.

lV- Adotar, medidas e providências visando fomentar o lazer e a recreação dos associados.

V - Promover confraternizações e congraçamentos, entre os associados, objetivando divulgar os seus ideais, em datas e locais a serem definidos pela diretoria.

Vl - Manifestar-se sobre as políticas públicas de interesse dos pensionista e aposentados, que importem em aumento de despesa, ônus ou acréscimos financeiros decorrentes de tributos, impostos, taxas, tarifas e serviços públicos.

VII - Firmar contratos de locação para estabelecimento de sua sede e escritórios de representação em Belém ou em qualquer parte do território nacional.

VIII – Ficam excluídos dos objetivos da associação a representação judicial que não digam respeito às vantagens e direitos salariais e remuneratórios provenientes dos órgãos públicos de onde são beneficiários, por si e como dependentes.

IX – Quaisquer outros direitos que não sejam relativos à condição de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas ou de funcionários aposentados, deverão ser objeto de defesa por conta própria do associado.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS DE SÓCIOS

Art. 4º- Poderão associar-se à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP, Pensionistas e aposentados e, será constituída das seguinte categoria de sócios:

I- Fundadores;

II- Efetivos;

III- Beneméritos;

IV- Honorários.

Art. 5º - São considerados Sócios Fundadores todos os pensionistas e aposentados que assinaram a ata de sua fundação.

Art. 6º - São considerados Sócios Efetivos todos os pensionistas devidamente inscritos no quadro social.

Art. 7º - O título de Sócio Benemérito é conferido exclusivamente pela Assembléia Geral, com a aprovação e parecer prévio da diretoria, à cidadãos, associados ou não, que tenham prestados relevantes serviços à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP.

Art. 8º - O título de Sócio Honorário é conferido pela Assembléia Geral, mediante proposta da diretoria, exclusivamente, a não associados com reconhecidos e relevantes serviços prestados aos pensionistas ou à A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DOS SÓCIOS

Art. 9º- São Direitos dos Sócios:

I - Participar das reuniões da Assembléia Geral discutir e votar as matérias apresentadas de interesses da associados;

II - Convocar a Assembléia Geral segundo os preceitos estabelecidos neste estatuto, votar e ser votado, respeitando as normas estatutárias;

IV Fiscalizar a gestão social, respeitadas as atribuições dos orgãos competentes;

V - Solicitar informações escritas dos órgãos de administração social sobre assuntos inerentes a associação;

VI - A igualdade de tratamento como prerrogativa legal, observando o estatuto;

VII - O associado tem o livre acesso as instalações sociais em horários estabelecidos pela diretoria;

VIIl - Apresentar sugestões à diretoria.

SEÇÃO III

DOS DEVERES DOS SÓCIOS

Art.10 - São deveres dos sócios:

I - Respeita este estatuto em todos os seus artigos, parágrafos, incisos, e as decisões dos Órgãos de administração;

II - Tratar com respeito e urbanidade a todos os funcionários da associação, e a todos os diretores;

III - Comunicar por escrito a observância de qualquer irregularidade nas atividades de rotinas da associação;

IV - Desenvolver as atividades e cargos para qual for eleito com zelo dedicação respeitando sempre o estatuto;

V – Contribuir mensalmente com o valor correspondente ao percentual de 1% (Hum por cento) do total de sua remuneração para a manutenção da entidade nos termos explicitados no § 5º do art. 12 deste estatuto;

VI – Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Art. 11 – O número de associados será ilimitado e os mesmos , tal como os diretores e conselheiros, não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, resguardando o direito de avicção no caso de dolo ou culpa comprovados.

Art. 12 - O associado é responsável pelos prejuízos causados a entidade, por este ou dependente seu, obrigando-se indenizar os danos causados.

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO, DESLIGAMENTO E READIMISSÃO DOS SÓCIOS

Art. 13 - Para a admissão no quadro de associado é necessário a comprovação da condição de pensionista, ou aposentado da União, do Estado, do Município ou da Previdência Social, desde que concordem com o presente estatuto e preencham as condições nele estabelecidas.

§ 1º - Para associar-se, o candidato preencherá proposta de admissão fornecida pela diretoria da A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP.

§ 2º - Não poderá ingressar na associação e nem dela fazer parte as pessoas que exerçam qualquer atividade que contrariem ou conflitem com os seus objetivos.

§ 3º - O candidato a associado poderá ser recusado pela diretoria nos casos previstos neste estatuto e em caso de inadimplência civil, fiscal, tributária e trabalhista, ou que tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º - Ao sócio admitido será expedida uma carteira de identidade da A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP.

§ 5º - O custeio da A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ABAP, será efetuado através da contribuição mensal de seus associados, cujo valor será correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do total da remuneração dos mesmos, e o desconto será efetuado diretamente em folha de pagamento, no seu Órgão de origem a favor da associação, através de autorização escrita para tal finalidade, que será firmada no ato da assinatura da proposta de admissão.

Art. 14 - É facultado ao sócio solicitar desligamento a qualquer tempo mediante correspondência a diretoria.

Art. 15 - O sócio desligado, que desejar associar-se novamente, poderá, fazê-lo através do preenchimento e envio de nova proposta de filiação à diretoria.

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

Art. 16 - A exclusão do sócio ocorrerá nos seguintes casos:

I – a pedido, através de petição dirigida à diretoria;

II – por decisão da diretoria, nos seguintes casos: quando exercer atividade considerada prejudicial à associação; quando praticar atos que contrarie os objetivos da entidade; quando deixar de cumprir disposições deste estatuto ou deliberações tomadas pela diretoria ou Assembléia Geral.

§ 1º - A exclusão em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião da diretoria e homologada em assembléia geral da entidade, devendo constar em ata e em termo lavrado na ficha de matrícula ou de admissão do sócio a qual será assinado pelo presidente.

§ 2º - O sócio que for excluído será notificado, por escrito, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a data da reunião que deliberou pela sua exclusão, o qual poderá interpor recurso com efeito suspensivo para assembléia geral, a qual somente poderá modificar a decisão da diretoria mediante a presença da maioria absoluta dos sócios.

§ 3º - Por morte ou perda do vínculo comum que facultou o ingresso do pensionista na associação.

§ 4º - o associado excluído do quadro somente poderá ser readmitido, se reparar integralmente a falta que ensejou a punição, se assim requerer à diretoria que decidirá livremente quanto à conveniência ou não de deferir a readmissão.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, FISCALIZAÇÃO E PODERES

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP

Art. 17 – A ABAP é constituída dos seguintes Órgãos:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 18 - Órgão supremo e soberano da Associação será presidida e secretariada pelo Presidente e secretário da entidade, respectivamente.

Art. 19 - A Assembléia Geral poderá ser convocada em caráter ordinário ou extraordinário.

§ 1º - As deliberações da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes.

§ 2º - Não é permitida a representação do associado que deverá comparecer pessoalmente às assembléias.

Art. 20- A Assembléia Geral é constituída por todos os sócios que estejam no gozo de seus direitos estatutários

§ 1º - A Assembléia geral é convocada pelo presidente da entidade, pela maioria da Diretoria Executiva, pela maioria do Conselho Fiscal ou por qualquer associado desde que tenha o apoio por escrito de um quinto dos associados em dias com suas contribuições financeiras, por meio de edital que conterá a ordem do dia e publicado com antecedência mínima de:

a) 15 (quinze) dias em caráter extraordinário; b) 10 (dez) dias, em caráter ordinário; c) 30 (trinta) dias, quando tratar-se de eleição para um dos órgãos que a compõem.

§ 2º- As Assembléias gerais serão abertas com a presença de um terço (1/3) dos sócios quites, em primeira convocação, e qualquer número de sócios quites na segunda e última convocação, que ocorrerá 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.

§ 3º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo presidente da entidade ou, na sua falta, pelo vice-presidente, podendo ainda ser presidida, na falta destes, por qualquer um dos diretores da entidade ou pelo sócio mais idoso dentre os presentes.

§ 4º - Após instalada a assembléia Geral, a retirada posterior de qualquer sócio não impedirá a continuidade da reunião e muito menos a votação das matérias em pauta.

Art. 21 - Ordinariamente a Assembléia Geral reunir-se-á:

a) Todos os anos, até 3l de março do exercício vigente para apreciar e julgar a prestação de contas da Diretoria, referente ao exercício anterior;

b) Para eleger e empossar a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ao término dos seus mandatos.

Art. 22 - Extraordinariamente, a assembléia geral reúne-se sempre que convocada a requerimento da Diretoria Executiva ou de pelo menos 1/5 (um quinto) dos sócios em dia com suas contribuições sociais.

Art. 23 - Além de outras atribuições previstas neste estatuto, compete privativamente a Assembléia Geral:

I - julgar a prestação de contas da diretoria;

II - autorizar a alienação de bens patrimoniais da associação;

III - decidir sobre o destino a ser dado ao patrimônio social, no caso de extinção ou dissolução da Associação;

IV - declarar em assembléia extraordinária a perda do mandato de qualquer dirigente eleito nos casos previstos no estatuto;

V - reajustar o percentual das contribuições sociais;

VI - reformar o presente estatuto, o que ocorrerá, com a presença de no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados adimplentes, mediante deliberação tomada pelo voto da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, desde que não contrariem os fins da entidade.

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 24 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da ABAP, e compõe-se de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo presidido pelo que encabeçar a lista dos efetivos.

Art. 25 - Ao conselho fiscal compete emitir parecer prévio sobre a prestação de contas da diretoria quanto, ao aspecto patrimonial, contábil e financeiro. Submetendo –o à deliberação da Assembléia Geral.

§ único - somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes deixará de prevalecer o parecer prévio do conselho fiscal.

Art. 26- O conselho fiscal delibera sempre com a presença de 03 (três) conselheiros, convocando-se, pela ordem constante na chapa eleita, tantos suplentes quanto forem necessários para completar o colegiado, nos casos de falta , ausência ou impedimento do membro efetivo.

Art. 27 – Compete ainda ao conselho fiscal:

a) Revisar os balanços financeiros da diretoria;

b) inspecionar os livros e anualmente, mediante prévia convocação da diretoria, ou quando julgar necessário efetuar verificação do movimento financeiro geral da entidade;

c) Reunir-se com a Diretoria Executiva para obter esclarecimentos necessários em caso de dúvidas relacionadas a prestações de contas

Art. 28 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nas suas faltas, ou ausências e impedimentos eventuais, pelos membros suplentes do referidos Órgão.

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 29 - A Diretoria Executiva é o órgão oficial de representação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP, cuja composição é a seguinte

I - Presidente

II - Vice – Presidente

III - Secretário Geral

IV - Tesoureiro

V – Diretoria de Assuntos Sócios – Culturais

VI – Diretores suplentes em número de dois

Art. 30 - As deliberações da Diretoria Executiva, serão baixadas sob forma de Ordens de Serviços ou em forma de resoluções e instruções e, serão tomadas pela maioria absoluta do Diretores

Art. 31- Além de outras atribuições previstas neste estatuto, compete a Diretoria Executiva:

I – Cumprir este Estatuto e as decisões das Assembléias Gerais

II - Administrar a associação, zelando pela sua reputação e pela conservação, manutenção e ampliação do patrimônio;

III - deliberar sobre admissão, exclusão e reabilitação de sócio;

IV - Contratar assessores, procuradores e delegar poderes a terceiros para implementação e execução de suas decisões;

V - Contratar e credenciar prestadores de serviço à Associação e aos associados;

VI - apresentar anualmente à assembléia geral a prestação de contas referente ao exercício anterior, submetendo-a previamente ao exame e parecer do conselho fiscal.

Art. 32 - A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente no 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês e, extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente.

§ único - As reuniões da Diretoria Executiva, só terão poderes deliberativos, se contarem com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 33 – São atribuições do Presidente da ABAP:

I – Representar e defender os interesses da Associação perante os Órgãos Públicos e em Juízo.

II – Convocar e Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais.

III – Assinar atas e documentos e rubricar os livros contábeis.

IV – Assinar com o Tesoureiro, cheques, balancetes e livro – caixa.

Art. 34 – São atribuições do Vice – Presidente da ABAP.

I – Substituir o Presidente nos seus impedimentos.

Art. 35 – São atribuições do Secretário Geral da ABAP.

I – Elaborar relatório sobre o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva.

II – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais.

III – Manter atualizado os arquivos e atas da Associação.

IV – Organizar e manter atualizado o cadastro de associados. V – Organizar e coordenar as atividades de recursos humanos da Associação.

Art. 36 - Compete ao Tesoureiro da ABAP.

I – Zelar pelas finanças e efetuar a fiscalização e controle dos recursos financeiros da Associação.

II – Apresentar balancetes e prestações de contas.

III – Assinar juntamente com o Presidente, cheques, balancetes e livro-caixa da Associação.

Art. 37 – Compete ao Diretor de Assuntos Sócios-Cultural:

I – Promover eventos de caráter social, cultural e esportivo com o intuito de incrementar o relacionamento entre os associados.

Art. 38 – Compete aos membros suplentes da Diretoria Executiva;

I – Substituir os diretores titulares em caso de impedimentos.

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 39 - O Patrimônio Social da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP compreende todos os bens, valores e direitos que a entidade possui ou venha a possuir com valores provenientes de mensalidades e outras contribuições, legados e doações públicas e/ou privadas.

Art. 40 - Os bens móveis e imóveis que a entidade possui ou venha a possuir somente poderão ser alienados com expressa autorização da assembléia geral, a qual será convocada especialmente para este fim, mediante a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados em dia com as obrigações sociais na data da realização da assembléia geral.

Art. 41 - A associação manterá regularmente escrituração contábil de suas atividades, de tal forma que possa assegurar a transparência da movimentação e alteração no patrimônio social.

Art. 42 - A associação aplicará integramente no país os seus recursos, na manutenção de suas finalidades estatutárias.

CAPÍTULO V

SEÇÃO I

DAS ELEIÇÕES

Art. 43 - As eleições para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, serão realizadas através de escrutínio secreto, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, em Assembléia Geral Ordinária convocada especificamente para este fim, mediante edital com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.

§ único - A eleição realizar-se-á na sede administrativa da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ABAP, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Edital.

Art. 44 - As chapas serão inscritas mediante requerimento protocolado na secretaria da associação, dentro de 10 (dez) dias contados da publicação do edital, com os nomes dos componentes efetivos e suplentes, para todos os cargos e órgãos da administração social.

Art. 45 - Poderão concorrer aos cargos eletivos, todos os sócios da associação, dando-se prioridade aos sócios fundadores e, na falta destes, na pessoa daqueles que tenham, pelo menos, filiação mínima de 05 (cinco) anos e não tenham sofrido qualquer tipo de punição estabelecidos neste estatuto, e estando quites com as obrigações de associados.

§ 1º - É vedado a qualquer candidato concorrer em mais de uma chapa, tendo prioridade exclusiva a primeira chapa registrada.

§ 2º - É vedado aos membros da Diretoria Executiva participarem do Conselho Fiscal, mesmo na qualidade de suplentes.

Art. 46 – Feita a inscrição das chapas, a Diretoria Executiva afixará em local visível na sede administrativa os nomes dos candidatos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da eleição.

Art. 47 – A eleição será presidida por uma comissão eleitoral composta de 03 (três) associados eleitos na própria Assembléia Geral Ordinária convocada para proceder a eleição.

§ Único – É vedada a participação de candidatos ou membros da Diretoria Executiva na comissão eleitoral.

Art. 48 - Qualquer associado pode solicitar a impugnação de qualquer chapa ou candidatura, emitindo para tanto petição escrita fundamentada, protocolada na secretaria da associação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de registro de chapas.

Art. 49 - O voto é secreto, devendo o eleitor receber as cédulas rubricadas pelo presidente da Comissão Eleitoral, dirigir-se a cabine indevassável e votar na chapa de sua preferência depositando o voto na urna.

Art. 50 - A apuração será efetuada pela comissão Eleitoral e, iniciar-se-á logo após o encerramento da eleição, o presidente da Comissão Eleitoral lerá em voz alta os nomes dos associados que tenham assinado o livro de presença e votado, fazendo a seguir, a verificação do numero de votantes e que deverá prevalecer para a conferencia dos votos.

§ único - Em caso de diferença entre o numero de cédula com a assinatura do número de sócio no livro de presença, a Comissão Eleitoral proporá a Assembléia Geral, a realização imediata de um novo escrutínio.

Art. 51 - Em caso de empate, será realizado um novo escrutínio, na própria Assembléia Geral de eleição.

Art. 52 – Serão declaradas vencedoras do pleito pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a chapas Concorrentes para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal que obtiverem a maioria dos votos válidos, as quais serão imediatamente empossadas pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP poderá criar símbolos, bandeiras, logotipo, placas e outras marcas que identifiquem sua finalidade.

Art. 54 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral, mediante sugestão escrita encaminhada, no mínimo por 20%(vinte por cento) dos sócios fundadores.

Art. 55 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ABAP, somente poderá se dissolvida por deliberação de Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, cuja decisão contará com a aprovação expressa de 4/5 (quatro quintos) dos associados quites, soma esta a ser previamente anunciada e comprovada na abertura dos trabalhos.

§ único - Resolvida a dissolução, o remanescente social e patrimonial será destinado a instituições de caridade indicadas pela assembléia geral inclusive o “quantum”.

Art. 56 – A primeira Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, serão eleitos e empossados na Assembléia Geral de fundação da ABAP, não se aplicando o disposto no art. 40, 41 e 43, assim como seus respectivos parágrafos.

Art. 57 - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

Belém (Pa), 15 de março de 2004.

Ângela Cristina de Araújo Freitas Presidente da ABAP

Jordane da Silva Miranda (OAB/PA - 8252)

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